Tudo o que você sempre quis perguntar sobre a Lei do Motorista (Parte 2)

Depois de esclarecidos os principais pontos sobre os processos logísticos instaurados pela nova Lei do Motorista, a Strada conseguiu respostas sobre os aspectos econômicos e de infraestrutura, refletidos pelo poder público. Confira a segunda parte da nossa entrevista com o advogado especialista em causas trabalhistas:

Strada: Como poderá ser solicitado o reembolso ou como funcionará o processo de indenização com o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões nos últimos dois anos?

Eder: O Decreto 8433 de 16 de abril de 2015 regulamentou várias previsões da Lei 13.103/2015. Entre elas está o procedimento para solicitação de reembolso de multas pagas que foram isentas pela nova Lei.

O § 2º, do artigo 3º do Decreto prevê que a restituição de valores pagos pelas penalidades referidas no artigo 22 da Lei 13.103, deverá ser solicitada por escrito e autuada em processo administrativo específico junto ao órgão responsável pelo recolhimento.

Strada: O poder público pretende nos próximos 5 anos adotar medidas que visam ampliar os locais para descanso do motoristas em trechos que não apresentem tal viabilidade. Até o posicionamento ideal das estrutura rodoviária para atender essa demanda, caso o motorista não encontre um local ideial em tempo hábil conforme previsto na nova lei, que opções o mesmo tem à sua disposição?

Eder: A Lei prevê que estes locais podem ser estações rodoviárias, pontos de parada e de apoio, alojamento, hotéis ou pousadas, refeitório das  empresas ou de terceiros, postos de combustíveis. Caso o motorista não tenha chegado a nenhum destes locais no limite do seu tempo de condução, este, segundo a redação da lei, pode ser estendido até que o motorista possa chegar a um local seguro para repouso e alimentação. Mas o importante é que, tanto empresas quanto motoristas autônomos, programem suas viagens a fim de adequar o tempo de condução e paradas para cada deslocamento. A Lei também estabelece que será de livre iniciativa a implantação de locais de repouso e descanso, devendo ser observadas as normas regulamentadas do MTE sempre que estes locais forem de propriedade do transportador, embarcado ou consignatário das cargas, ou nos casos em que estes mantiverem contratos que obriguem postos, hotéis, paradas ou refeitórios a disponibilizar locais de espera e repouso aos motoristas profissionais.

Strada: Sabemos que, com a economia em crise, está cada vez mais difícil contratar e recrutar mão-de-obra qualificada. No setor logístico, a falta de cursos técnicos é uma das principais causas para essa dificuldade. Como serão, de fato, efetivados os programas de aperfeiçoamento profissional garantidos pela Lei? Como isso afetará a vida de um profissional e das empresas em si?

Eder: A contratação de mão-de-obra qualificada é um problema, esteja a economia bem ou mal. Contudo, com a crise que se aprofunda no país, além de haver maior oferta de mão-de-obra tendo em vista a retração da economia que motiva rescisões de contratos de trabalho, há também maior preocupação do profissional em se qualificar a fim de que seja mais rapidamente recolocado no mercado profissional. As empresas devem procurar se organizar através de seus sindicatos patronais e, ao invés de esperar pelo Poder Público para formar e capacitar sua mão-de-obra, fazer ela própria esse processo. A experiência de outros setores, como a construção civil, nos leva a acreditar que a organização do setor em torno de um objetivo comum é muito mais proveitosa, rápida e eficiente que a espera pela intervenção do Poder Público. Isso não quer dizer que o Poder Público ficará alheio às suas responsabilidades, muitas das iniciativas do setor privado são abraçadas pelo Poder Público que, por ser naturalmente engessado, agradece às iniciativas privadas que busquem o interesse comum. Em particular, acredito que a parceria com o SEST/SENAT pode suprir bastante essa deficiência do Poder Público.

Strada: Quais são as consequências do não cumprimento da nova jornada diária de trabalho e dos prazos estipulados na nova lei?

Eder: Primeiro cumpre observar que, no caso de motorista empregado, é obrigação da empresa manter o registro de sua jornada, não o fazendo fatalmente ela sofrerá sanções do MTE e terá consequências bastante graves em eventuais processos trabalhistas. No caso de motorista empregado a Lei prevê uma série de obrigações que visam a efetiva comprovação do cumprimento dos limites de jornada impostos na legislação e que serão objeto de fiscalização pelo Poder Público através dos Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. Já para o motorista autônomo profissional, ele próprio irá responder por eventuais excessos, sendo ele obrigado a, inclusive, manter registro do tempo de condução, sendo que a não observação dos limites e prazos de condução, repouso e alimentação previstos na Legislação acarretará a ele as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, conforme artigos 67-C e 230, inc. XXIII (infração média com penalidade de multa e retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.

Com essas respostas, esperamos ter amenizado os ruídos das dúvidas frequentes.  O setor logístico é um cenário em constante mudança, mas é nosso dever sempre te manter atualizado.

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2015-06-16T10:30:51+00:0016/06/2015 às 10:30|Notícias, Universo Strada|