Agora é Lei (13.103/15): Carga e Descarga de Veículos contará com prazo máximo para realização

2019-08-13T10:43:33-03:0013/04/2015 às 14:38|Desafios da Logística, Notícias|

Conforme a Lei 13.103/15, a lei entrou em vigência no dia 17/04/2015, modificando a Lei 11.442/07, o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino. Após o período em questão, será devido ao Transportador Autônomo de [...]