Já faz 4 anos que a lei de agendamento foi alterada desde sua última alteração que ocorreu no ano de 2013. Por conta disto, fizemos um pesquisa no site reclame aqui para analisarmos se a lei está garantindo ao consumidor o nível de proteção de acordo como deveria. Este conteúdo tem como objetivo esclarecer quais são os direitos do consumidor segundo a lei.

lei de agendamento

Como começou?

O governador Geraldo Alckmin no ano de 2013 sancionou a Lei de Agendamento Estadual 14.951, que altera a Lei de Entrega (nº 13.747) de 7/10/2009 garantindo ao consumidor paulista um nível de proteção maior. Com a alteração os fornecedores de produtos ou serviços.

Desde 2009 foram aproximadamente 560 autuações por descumprimento da lei que resultaram em mais de R$50 milhões em multas.

Ainda em 2010 foi realizada reunião com os principais fornecedores do setor varejista e de e-commerce para alertar as empresas a necessidade de adequação.

Lei de Agendamento: Como funciona em território paulistano?

Além das entregas em São Paulo, fica mais rígido com a proibição das empresas de cobrar a mais pelos serviço agendado e dividido em turnos.

A mudança endurece a lei e legislação em vigor desde outubro de 2009 que não vem sendo comprida por sites de comércio eletrônico.

As regras determinam que o cliente tem a opção de escolher a data e o turno manhã, tarde ou noite para receber a compra.

Desta forma

Nós entendemos que quando você vende é preciso proporcionar ao consumidor o pós-venda de acordo com as normas existente. E portanto  as empresas tem que se preparar logisticamente para previamente determinar as datas e os turnos disponíveis para que possam ter critério de escolha, dentre daqueles horários e dias que a empresa está apresentando.

Neste caso, cabe as empresas se adequarem de forma logisticamente para o consumidor como aspecto de comodidade e para o fornecedor demostra um respeito pós-venda.

Sendo assim, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular antes da contratação e no momento de sua finalização. O cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários, sendo assegurado ao consumidor direito de escolher entre as opções oferecidas.

Confira a lei de agendamento oficial na Assembleia Legislativa:

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Confira também a Lei 13.103/15 : Carga e Descarga de Veículos contará prazo:

LEI de Carga e Descarga